Cesar Techio - Economista – Advogado
As promessas eleitorais viraram uma bandalheira, uma vergonha, um golpe contra o bom senso e a realidade orçamentária, uma afronta ao que é arrecadado e as obrigações com gastos fixos, conforme dita a Lei Federal nº 4.320/64 e normas correlatas. É evidente que a grande maioria dos candidatos não está ligada no que dispõe o artigo 165, inciso I, II e III da Constituição Federal que define a competência do Poder Executivo para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do arcabouço jurídico que dá norte ao planejamento da execução orçamentária. A partir do Plano Plurianual é votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias que define as metas e prioridades do ano vindouro. Mas é a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e autoriza a despesa a ser realizada no ano seguinte. Então, tudo depende da existência de recursos provenientes da arrecadação, a qual, normalmente, já é extremamente comprometida, uma vez que existem níveis de despesas fixas expressas em percentual da Receita Líquida de Impostos que devem ser respeitadas. Alternativa adotada pelos governos democráticos, o orçamento participativo (OP) integra o sistema decisório de gestão administrativa e orçamentária.
Nesta atmosfera, o que se constata é que as promessas eleitorais, exaustivamente repetidas pelos candidatos a vereadores, se distanciam anos luz do manto legal que obriga uma gestão pública comprometida com a responsabilidade fiscal. É claro que diante das receitas orçamentárias não é possível materializar tanta promessa no Plano Plurianual. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe equilíbrio das contas públicas, entre receitas e despesas e ainda o cumprimento rígido de metas fiscais. Por isso, é preciso perguntar: Quanto o município arrecada e quanto é comprometido pelas despesas fixas? As obras e serviços públicos, objeto da maioria das promessas serão pagas com que dinheiro? Quanto sobra para realizar as promessas transloucadas de cada candidato? Em que diabo de fonte de receitas pretendem obter fundos para a realização de seus multimilionários projetos?
No orçamento participativo, uma das maiores conquistas da democracia, a participação dos cidadãos na construção das políticas orçamentárias e na gestão da cidade respeita a fonte de receita. Mas, é claro, o controle social na aplicação dos recursos públicos mediante a participação direta dos cidadãos sequer chega a ser considerada nas propostas dos candidatos. Projetam a gestão pública como reis, prescindindo de qualquer consulta dos beneficiários, considerados por eles como parte da vassalagem. É preciso que o eleitor repudie projetos individualistas sem apontamento das fontes orçamentárias que os viabilize. Todas as “indicações” dos candidatos para investimentos em obras e serviços públicos devem vir acompanhadas da respectiva fonte de receita sob pena de estelionato político. É hora de acabar com este velho e maldito golpe de prometer o que não pode ser pago pelo erário.
Pensamento da semana: “Não há nada de errado com aqueles que não gostam de política. Simplesmente serão governados por aqueles que gostam.” Platão.
