Cesar Techio - Economista – Advogado
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Sem muitos escrúpulos e, com a devida vênia, é necessário reconhecer a genialidade e visão democrática do governador do Estado de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Refiro-me a iniciativa política que redundou nos artigos 54 a 56 da lei complementar nº. 243, de 30 de janeiro de 2003, que estabeleceu nova estrutura administrativa do Poder Executivo. No centro da lei a criação das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional, motivadoras do desenvolvimento econômico e social, com ênfase para o planejamento, fomento e indução à geração de emprego e renda em cada região em que foram instaladas. As secretarias são paradigmas de como deve funcionar na prática a democracia, vez que descentraliza o poder de decisão em investimentos públicos e se colocam como instrumentos de apoio aos municípios na execução de atividades, ações, programas e projetos. Na realidade são autênticas apoiadoras da comunidade organizada. Encravadas no interior do estado, possuem competência para representar o Governo e articular ações, promovendo a integração regional dos diversos setores da administração pública; implementar as prioridades da região, conforme definidas no Congresso Estadual de Planejamento Participativo e nas reuniões do Orçamento Regionalizado; coordenar e executar obras, serviços e ações de desenvolvimento regional que lhe são afetas e, ainda entre outras, apoiar o desenvolvimento municipal.
Visitei a nossa secretaria sob o comando de Valmor Fiametti. O secretário me recebeu de braços abertos e, gentilmente exclamou: “meu professor”, lembrando dos bons tempos em que tive o privilégio de lecionar Direito e Economia na Unc. De minha parte lembrei dos tempos em que ele era o presidente da CPI e eu, novel advogado em acirrado debate em comum pela imprensa, tendo como centro da discussão o Corpo de Bombeiros, objeto indevido de comissão de inquérito legislativo. Aquela instituição, de natureza privada, deveria simplesmente prestar contas do dinheiro obtido do erário via convênio. Não era e não é ente da administração direta ou indireta. Enfim, daqueles primeiros embates nesta minha amada cidade natal, surgiu velada admiração pelo secretário, por seu caráter inquebrantável, serenidade, paz de espírito e elegância em tratar das adversidades (e dos adversários)...
Este é o ponto: as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional são comandadas por gente conhecida, da terra, ligadas ao povo local. A sede encravada na própria comunidade facilita o diálogo, na medida em que a autoridade permanece na região e não é estranha, tem rosto amigo, sorriso e braços abertos. E que bom quando são comandadas por líderes equilibrados, corretos, que administram sem olhar para o partido político, sem discriminação, com racionalidade e respeito pelos cidadãos. Em termos de estrutura de poder, a descentralização transfere o poder de decisão para o povo através dos Conselhos de Desenvolvimento Regional. Algo parecido com o orçamento participativo criado pelo PT. Enfim, no campo da democracia, convenhamos, temos muito a apreender com o nosso governador. Este exemplo, aliado ao sentimento de respeito pelas pessoas, deveria fazer parte da cultura de todos os partidos políticos, inclusive daqueles que intervém na estrutura partidária de forma ditatorial. Estes, quando alçados ao poder, da mesma forma com que se comportam internamente, farão muito no discurso, mas pouco na práxis democrática. Feliz Natal, governador. Feliz ano novo, intrépido e admirável Secretário de Estado Regional. Pensamento da semana: A diferença entre quem entende de política e quem faz marketing político é que os primeiros partem do princípio de que o eleitor é inteligente e os segundos acham que o eleitor é imbecil. Mauro Santayana – jornalista.
