Cesar Techio
Economista – Advogado
Dois grandes juristas brasileiros possuem entendimentos diferentes sobre a existência ou não de fundamentos para um pedido de impeachment. Ives Gandra Martins, conclui que há fundamentação jurídica: "O que é culpa? Imperícia, negligência, imprudência ou omissão. Dilma foi presidente do Conselho Administrativo da Petrobras e não diagnosticou os erros no contrato de Pasadena (refinaria). Ela manteve a direção da empresa, sendo que a empresa foi saqueada durante oito anos, e ela permitiu isso primeiro como presidente do Conselho, depois como ministra das Minas e Energia, por último como presidente". "É um caso de culpa, que pode ser considerado no crime de improbidade administrativa e, portanto, tem base jurídica.” "Se eu sou diretor de uma empresa, essa empresa é saqueada por oito anos, em bilhões de reais, será que ninguém percebeu? Então ela deixou que a empresa fosse saqueada.” (fonte Folha de São Paulo 03/02/2015: A hipótese de culpa para o impeachment).
Contudo, para Celso Antônio Bandeira de Mello, jurista e professor da PUC-SP, não há nada que evidencie a relação de Dilma com os escândalos da Petrobras: "Precisaria ser algo muito mais forte, que vinculasse muito diretamente a presidente à prática criminosa. Neste caso, não há fatos". "Não tem nenhum sentido falar nisso. Se for assim, todos os presidentes do mundo podem sofrer impeachment, nenhum iria escapar. Isso não passa de esperneio político, eles querem ganhar a eleição no tapetão." "Isso não tem sentido. A direita ficou irritada por ter perdido a eleição e acha que pode criar essa 'onda'. Eles estão junto com a imprensa em uma campanha forte pra desestabilizar o governo da Dilma. Existe um costume no Brasil de chamar de opinião pública o que é opinião publicada”. (fonte BBC BRASIL, http://ultimosegundo.
Neste clima de incertezas jurídicas e políticas convém alertar que as liberdades públicas, inclusive a enfatizada por Roosevelt, como a liberdade de não ter medo e de viver sem passar necessidade, são conquistas incorporadas ao patrimônio jurídico e moral do povo brasileiro e que, talvez por isto, existe no país uma determinação da sociedade civil em criar, em meio a crise, um ambiente no qual, todos os brasileiros possam ser livres para falar, livres para viver sem passar necessidades, livres para viver sem medo, livres para repudiar a corrupção.
Corruptos infiltrados na política e em cargos públicos renegaram e conspurcaram os fundamentos de que o Estado e toda a sua estrutura deve servir a sociedade. A corrupção sob a conivência, por omissão ou ação, dos que tinham a obrigação de impedi-la, atentou contra o primado da justiça e traiu o sacrifício de milhões de brasileiros jogados no maior arrocho econômico e social da história, que aí está: o preço dos combustíveis violentando o bolso dos trabalhadores; o preço da energia elétrica cuspindo na cara das famílias; a supressão de direitos trabalhistas aviltando o sentimento de proteção duramente conquistado ao longo de décadas; o ingresso de mão de obra estrangeira surrupiando vagas de trabalhadores brasileiros; impostos em ascensão detonando empresas e empregos; atraso no pagamento do Fies, Pronatec e Universidades Federais e, finalmente, inflação fazendo gemer o estômago de milhões. Tudo isso num catastrófico epílogo de um tempo que precisa ser superado pelas forças civis e democráticas da nação, respeitando conquistas e acertos, sem violência, sem golpe, dentro da legalidade democrática e a partir de um processo legítimo, incentivado pelos condicionamentos históricos atualmente vividos.
Pensamento da semana: O primeiro método para estimar a inteligência de um governante é olhar para os homens que tem à sua volta. Maquiavel
