TREZE: SEM MEDO DE MELHORAR A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA

Cesar Techio – Economista

cesartechio@gmail.com

Certos segmentos da imprensa, aliados a setores empresariais e a representantes de múltiplas instituições, vem tentando, desde o ano passado, confundir a opinião pública em favor do encolhimento da democracia representativa em nosso município. Em primeiro lugar frisam, sem qualquer constrangimento, a palavra “aumento” buscando atingir a esfera psicológica do povo, mesmo sabendo que se trata de uma simples e necessária reposição da representação que sempre foi de dezessete vereadores. Em segundo, com todo o respeito, nossas lideranças ao tentarem massacrar o Legislativo, minimizando a importância dos vereadores em confronto com o orçamento participativo ou ao atribuir a eles a pecha de “desnecessários”, entre outras injúrias veladas, vão na contramão de seus próprios interesses.


Todos pretendem e buscam construir um futuro melhor. Melhores investimentos públicos, federais, estaduais, municipais, em favor de um desenvolvimento mais arrojado, de uma melhor qualidade de vida, de melhores serviços públicos na educação, saúde, saneamento básico, urbanismo e maiores estímulos à infra-estrutura necessária para o crescimento do município. Então, se afigura contraditório: 1° - Não defender que o número de vereadores se ajuste à importância que o município tem na região, no estado e no Brasil; 2° - Não se harmonizar ao tamanho da população; 3° - Que não se busque consolidar forte representação política para atingir os interesses de todos em favor de um futuro mais próspero.

Outro grande equívoco, com a devida vênia, é de que a reposição do numero de vereadores vai refletir no aumento das verbas públicas destinadas a manutenção da Câmara. Ora, é preciso deixar claro que a reposição de cadeiras não implicará em nenhum centavo de aumento dos repasses que continuam fixados em 6% do orçamento do município. Com a reposição de mais três vereadores, ainda assim, haverá devolução de sobras. Infelizmente, porque ao invés de austeridade, a devolução de dinheiro ao erário significa ausência de investimento nas atividades legislativas. O dinheiro público, aliado a criatividade e trabalho intenso, eficiente e responsável dos vereadores, deve ser torrado em favor do povo e não permanecer no cofre. Enfim, me parece um sofisma a idéia de que a reposição de cadeiras visa beneficiar pequenos partidos de sustentação ao atual governo. A reposição abre espaço indistintamente para todos os partidos, em especial para candidatos oriundos de segmentos e setores sociais que carecem de representação na câmara.

Ao invés de enfraquecer nossa democracia, é preciso discutir novos mecanismos de participação popular nas sessões da Câmara e de contribuição do povo em projetos sociais e de desenvolvimento. Precisamos ocupar os espaços de mídia para discutir formas de uma melhor atuação parlamentar e de seu fortalecimento em decisões que digam respeito a um melhor impacto do uso do dinheiro público em obras públicas, em qualidade urbana, enfim, em favor da sociedade. Desqualificar o poder legislativo e, indiretamente os eleitores, atenta contra o modelo de democracia constitucional que abraçamos.

Pensamento da semana: Os argumentos de Arlan Guliani, vereador que dá expediente diário na Câmara, foram os únicos ignorados pela mídia local. Ouça-os aqui:

JUDICIÁRIO DE JOELHOS: ABRE O OLHO CIDADÃO.

                                                 Início de maio/2012 Concórdia - SC

Cesar Techio – Advogado.Economista
cesartechio@gmail.com

Chamou atenção de alguns figurões da República (ora vejam), minha crônica do dia 1° de maio: “Atentado contra o Judiciário”. Reclamam que o teor do Projeto de Emenda Constitucional 03/2011 (PEC 03/2011) não suprime do Poder Judiciário o controle da aplicação dos direitos fundamentais por meio da jurisdição constitucional. Que é pura balela que o projeto “fere o processo democrático, pois afinal, não teria o Judiciário, na sua raiz, competência e legitimidade eleitoral para legislar.” Alegam que a idéia da PEC é apenas repassar à competência do Congresso nacional, o poder de sustar atos normativos do Judiciário. Isso se daria através de nova redação ao inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, que atualmente é redigido nos seguintes termos: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.” Aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, caso aprovada em plenário pela Câmara e no Senado, a PEC 03/2011 mudará o artigo, permitindo que o Poder Legislativo suspenda decisões não apenas do Poder Executivo, mas também do Judiciário: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V – sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”

Não me convenci. Ainda mais depois de ler a contraditória justificativa do relator: “Assim, nada mais razoável que o Congresso Nacional passe também a poder sustar atos normativos viciados emanados do Poder Judiciário, como já o faz com relação ao Poder Executivo. Com isso estaremos garantindo de modo mais completo a independência e harmonia dos Poderes, conforme previsto no art. 2º da CF.” Ora, os deputados demonstram desconhecer a Lei Orgânica da Magistratura, que disciplina o Poder Judiciário. Além do que, tais atos normativos (portarias e ofícios internos), não se ajustam na pretensão oculta da PEC, a qual, para nós cidadãos provincianos é clara como a luz solar: tem natureza política, politiqueira, golpista. Por trás dela se escondem políticos contrariados por decisões judiciais que lhes deixam de “calças curtas” diante de projetos e iniciativas inconstitucionais. É claro que, ao contrário da pífia justificativa, o movimento destes congressistas é no sentido de obstruir a atuação do Supremo Tribunal Federal e de todo o Poder Judiciário, colocando um dos Poderes da República de joelhos diante do legislativo. O golpe contra a legitimidade do Poder Judiciário a quem confere o controle jurídico de legalidade e de inconstitucionalidade é cristalino.

Pelo que torno a concluir que, qualquer movimento que atente contra os Poderes da República, cada qual com suas atribuições específicas, fundadas na especialização funcional e independência orgânica lapidadas na Constituição Federal, deve ser interpretado como golpe contra o Estado Republicano. Enfim, a PEC 03/2011 nada mais é do que a ponta de um iceberg político que visa mergulhar o Estado Democrático de Direito no mais violento caos por absoluta ausência de racionalidade e de organização. Cuba, Venezuela, Irã e seus ditadores, definitivamente não nos servem de inspiração democrática. Golpes, de esquerda ou de direita, não prosperarão em nosso país.

Pensamento da semana: Sinceras homenagens a todos os magistrados que honram o Poder Judiciário e a Justiça em nossa comarca, em especial: Dr. Rudson Marcos, em ascensão profissional, já em outra Comarca; Roque Lepedote, juiz modelar e ao Dr. Renato Maurício Basso, juiz de grandeza estelar que enobrece a classe dos magistrados.

SURDO É QUEM NÃO QUER OUVIR

                                                   Curitiba - PR
Cesar Techio – Economista

cesartechio@gmail.com

É forçoso constatar que, por mais que apanhem da vida, existem em nosso meio aqueles que, mesmo possuindo uma audição perfeita, não ouvem e fazem questão de não ouvir o chamado da solidariedade do trabalho voluntário. Compaixão, misericórdia, caridade, respeito pelos outros, são sussurros amorosos de mensagens que não lhes move o coração. Teimosos, permanecem surdos, indiferentes diante da fragilidade daqueles que sofrem limitações físicas, econômicas, sociais e culturais. São como terra árida em que plantando nada dá, bem na linha de uma parábola de Jesus: "Eis que o semeador saiu a semear. E quando semeava, uma parte da semente caiu ao pé do caminho, e vieram as aves, e comeram-na; E outra parte caiu em pedreiras, onde não havia terra bastante, e logo nasceu, porque não tinha terra funda; Mas vindo o sol, queimou e secou, porque não tinha raiz. E outra caiu entre espinhos, e os espinhos cresceram, e sufocaram-na.”

Ao contrário da aridez destes desertos, por conta da determinação e da coragem de voluntários, Concórdia cada vez mais se parece com a última parte da mesma parábola: “E outra parte caiu em boa terra, e deu fruto: um a cem, outro a sessenta e outro a trinta. Quem tem ouvidos para ouvir, que ouça” (Mateus, XIII, 3 a 9). Os voluntários, atentos ao sofrimento da humanidade, são a terra boa de que fala Jesus, pois se esforçam para fazer acontecer o Reino de Deus aqui e agora. Por conta deles, instituições se erguem e frutificam em amor que ampara, fortalece e dignifica seres humanos vulneráveis.

Uma destas instituições que chama a atenção pelo belíssimo trabalho que desenvolve em nosso município e que, por conta disso, merece nosso apoio, é a Associação de Pais e Amigos dos Surdos, a APAS. Segundo o IBGE, existem no Brasil 15 milhões de surdos, sendo que muitos deles vivem na grande região do Alto Uruguai Catarinense. Diante desta realidade, existe urgente necessidade de inserção social dos deficientes auditivos através do apoio de fonoaudiólogos, assistentes sociais, psicólogos e de formação de linguagem de comunicação de sinais associada ao português (Libras). A sustentabilidade destes serviços, que na APAS também inclui informática para surdos, Curso de Línguas Brasileira de Sinais (LIBRAS), coral de Libras, entre outros serviços, muito se deve ao voluntariado associado ao Poder Público, aqui em Concórdia concretizado graças à sensibilidade e espírito humanitário do nosso prefeito João Girardi. Mas, muito mais há que se fazer. É imperiosos que, diante desta grave realidade, o seu coração seja tocado para o trabalho voluntário; que os seus ouvidos sejam sensíveis para o grito dos que precisam de apoio. Mais triste do que a segregação social de nossos deficientes auditivos é a omissão, a surdez da alma e o silêncio da vaidade.

Pensamento da semana: Parabéns à Irma Gross Casagrande, presidente da APAS; à Dejalma Lazzarotti, vice-presidente; às professoras voluntárias Cristina Erthal e a espetacular Graciela Kracker (Surda-pedagoga); a Rosangela Detofeno, tesoureira; ao Professor Elton da Micro-Lins, entre outros, empenhados graciosamente em integrar na cidadania os deficientes auditivos do nosso município.

O POLÍCIAL MILITAR QUE QUEREMOS

                                                         Curitiba - PR
Cesar Techio - Economista – Advogado
cesartechio@gmail.com



A violência toma proporções inimagináveis diante da complexidade do ser humano, principalmente em decorrência da ausência de amor e respeito a partir do berço. Se a mãe de Hitler o tivesse amado, o mundo seria bem diferente. A criança que é rejeitada também rejeita e se revolta. Amor, estudo e trabalho são valores fundamentais para a formação da juventude e a superação da intolerância, do ódio e conseqüentemente da violência física, psicológica e emocional que assola nosso país. Dentro desta trilogia, chamou atenção, nas comemorações do aniversário da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, a contratação de jovens, pelo período de dois anos, para a realização de serviços burocráticos inseridos dentro das atividades do 20° Batalhão da PM de Concórdia. Novos soldados foram apresentados e todos portando diploma de curso superior, por exigência do concurso que os inseriu, após longo treinamento e estudos, no serviço público.

 A sociedade em que vivemos é a mesma em que vivem os policiais militares. A análise social desta realidade certamente contribuiu para um aperfeiçoamento nas linhas de ação que culminou em exigências mais apuradas na qualidade de formação dos novos soldados e na abertura das portas para a juventude. Com efeito, o policial militar que queremos é o capaz de atos adequados, justos, conscientes e primorosos no seu mister. Não basta ser destemido, rápido, corajoso e decidido. É preciso ser equilibrado e inteligente. Encarregado de manter a ordem pública há de vivenciar uma metodologia de trabalho voltada, fundamentalmente, à pacificação social. Somente o estudo e o preparo voltado a uma capacidade de reflexão e entendimento do alcance e profundidade dos direitos fundamentais e valores humanos pode construir o novo militar que desejamos e precisamos.

Protegendo patrimônios e vidas humanas, o policial militar, mais do que qualquer um, está permanentemente exposto aos graves riscos da violência, não podendo se alijar do enfrentamento quando necessário e de decisões complexas, as quais, mesmo sem qualquer intenção, podem lhe causar comprometimento funcional, dado o rigor da disciplina e exigências da instituição. Devido a estes aspectos, por admiração e gratidão pessoal e social, me inclino, sempre, à defesa dos policiais militares e da instituição. Ainda por isso, mantenho com indisfarçável orgulho sob a minha mesa de trabalho, um significativo troféu, a par de diploma encravado numa das paredes do escritório e em cara memória, que me conferem o honroso título de “Amigo da Polícia Militar”.

Não por nada que, ao apadrinhar, na entrega de honrarias militares, os soldados Ivan Bourghardt e o 2° Sargento Joelson de Souza Reis, estes entre outros valorosos militares homenageados no 177° aniversário da Polícia Militar, a emoção de presenciar o que temos de melhor nesta cidade de Concórdia: Uma Polícia Militar exemplar. Isso muito se deve, sem dúvida, ao excelente comando de verdadeiros líderes que por aqui passaram como o do admirável Coronel Paulo Henrique Hemm e o do competente e correto Tenente Coronel Reinaldo Boldori (entre outros). Enfim, do discurso do novo Comandante, Tenente-Coronel Gilvanildo Ferreira de Arruda Filho, a constatação do espírito de família que une o 20° Batalhão da Polícia Militar e a convergência para um só ideal: ser exemplo de responsabilidade e de cumprimento rigoroso do dever.

Pensamento da Semana: “Na grandeza do nosso passado. Na bravura que o tempo guardou. Nossa Farda é um atestado, que o heroísmo já glorificou. A defesa da Lei e dos lares, essa Farda nos faz garantir. Os deveres são nossos altares, destinados ao crime banir.” Hino da PM catarinense.

“ATENTADO CONTRA O JUDICIÁRIO”

                                                      Curitiba-PR - Rua das Flores.

Cesar Techio - Economista – Advogado cesartechio@gmail.com

É bom acreditarem, porque é verdade. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional 03/2011, a qual, se aprovada em plenário na Câmara e no Senado, altera a Constituição Federal permitindo ao Poder Legislativo suspender decisões não apenas do Poder Executivo, mas também do Judiciário. Em síntese, a PEC 03/2011 permite ao Congresso vetar decisões do Judiciário em clara e afrontosa violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Com isso teremos implantado no Brasil, veja só, uma ditadura legislativa formada por muitos políticos que lamentavelmente tem demonstrado nos últimos anos um forte comprometimento com seus próprios interesses em desfavor dos eleitores e do povo que os elegeram.

O objetivo, me parece, é suprimir do Poder Judiciário o controle da aplicação dos direitos fundamentais por meio da jurisdição constitucional sob a alegação de que fere o processo democrático, afinal, não tem o Judiciário, na sua raiz, competência e legitimidade eleitoral para legislar. Ocorre que, se o Poder Judiciário perder a legitimidade do controle jurídico de legalidade e de inconstitucionalidade, o Estado Democrático de Direito mergulhará no mais violento caos por absoluta ausência de racionalidade e de organização. O Legislativo queixa-se de crescente ingerência legisferante do Judiciário, mas ignora a extrapolação normativa diária do Executivo através de decretos e medidas provisórias, intensa e teimosamente afrontosas aos direitos individuais, fundamentais e bem por isso inconstitucional; deslembram-se, os políticos incrustados no Poder Legislativo, do descrédito diante dos próprios esforços em garantir a si mesmos vantagens pessoais em negociatas com o poder central; do descrédito diante das milionárias campanhas políticas ostentadas em meio a miséria dos cidadãos; do descrédito diante dos casos de corrupção que os colocam no centro do furacão da roubalheira do dinheiro público.

Mexer na independência dos Poderes da República, cada qual com suas atribuições específicas, fundadas na especialização funcional e independência orgânica lapidas na própria Constituição Federal, equivale a um golpe contra o Estado Republicano. Não podemos permitir qualquer tipo de amordaça ou engessamento ao Poder Judiciário a quem cabe assegurar os direitos fundamentais por meio da jurisdição constitucional. A ele cabe, como princípio basilar do Estado Democrático de Direito e com fundamento na Teoria da Constituição e da Ciência Política, invalidar e rever toda e qualquer decisão tomada pelos representantes eleitos que violarem a Constituição. A aprovação da PEC 03/2011 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados passou “batido” diante da cara da sociedade democrática e coloca em risco o imprescindível e necessário controle de constitucionalidade pelo Judiciário.

Pensamento da Semana:“o Supremo Tribunal Federal desloca-se para o centro de nosso arranjo político. Esta posição institucional vai sendo paulatinamente ocupada de forma substantiva, dada a enorme tarefa de guardar tão extensa constituição. A ampliação dos instrumentos ofertados para a jurisdição constitucional tem levado o Supremo não apenas a exercer uma espécie de poder moderador, mas também de responsável por emitir a última palavra sobre inúmeras questões de natureza substantiva, ora validando e legitimando uma decisão dos órgãos representativos, outras vezes substituindo as escolhas majoritárias. Se esta é uma atribuição comum a outros Tribunais constitucionais ao redor do mundo, a distinção do Supremo é de escala e natureza. Escala pela quantidade de temas que no Brasil têm natureza constitucional e são reconhecidos pela doutrina como passíveis de judicialização; de natureza pelo fato de não haver qualquer obstáculo para que o Supremo aprecie atos do poder constituinte reformador.VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, a. 3, n. 12, out./dez. 2008. p. 60.